{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77953,"origem":"stj","sha256_origem":"4ee68a2f4bf5e1c0d68435c8969d42e93fe109f15cb655cd8506b03706c3055c","registro_original":{"id_fonte":"000892018","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2133448","numero_registro":"202400996902","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-11-18","data_publicacao":"2024-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL NÃO IDENTIFICADA. 2. TARIFAS BANCÁRIAS. DÉBITOS\nEFETUADOS EM PROVEITO DOS CORRENTISTAS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ.\nLEGALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA N. 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma\nvez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada\nsobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.\nO mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua\npretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.\n2. \"Acerca das taxas e tarifas relacionadas à prestação de serviço\nbancário, esta Corte tem entendimento no sentido de haver\nnecessidade de pactuação expressa para a sua cobrança, com exceção\ndos contratos celebrados até 30/4/2008\" (AgInt no REsp n.\n2.009.758/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022).\n3. Ademais, o acórdão concluiu que as cobranças realizadas tratavam\nde débitos efetuados em proveito dos correntistas. A conclusão está\nembasada no contexto fático-probatória dos autos, impedido o exame\nda tese recursal, considerando a incidência da Súmula 7/STJ por\nambas as alíneas do permissivo constitucional.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e6cdf0b4-e930-4fb4-93c8-2b777c615847/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3c7554f0468f41afbe3d8343a9baf073244ccfda3d73245cdbb8a2b63424d0bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}