{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77955,"origem":"stj","sha256_origem":"791316e401530df8cf5f006a7db04f09f87fd4c20d78198bdb15fcbc433bc4ba","registro_original":{"id_fonte":"000892020","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2017849","numero_registro":"202202421445","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-11-18","data_publicacao":"2024-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO\nBANCÁRIO. CONTACORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. PREVISÃO\nCONTRATUAL. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. \"Nos contratos de abertura de crédito em conta corrente\n(cheque-especial), para os quais inexiste disponibilização imediata\ndo crédito, a ausência do instrumento respectivo nos autos não\nenseja por si o reconhecimento da abusividade das taxas praticadas\nno período. Para tanto, deve ser comprovada a ocorrência de\nsignificativa discrepância entre a taxa média de mercado e aquela\npraticada pela instituição financeira\" (AgInt no REsp n.\n2.051.810/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em\n11/12/2023, DJe de 15/12/2023).\n2.  No caso, o acórdão recorrido reconheceu que o consumidor teve\nplena ciência da taxa de juros contratado, no momento da utilização\ndo crédito utilizado, valendo-se de documentos juntados pelo próprio\nautor, os quais não podem ser limitados apenas pelo fato de\nultrapassarem a média de mercado.\n3. As conclusões adotadas na origem estão em conformidade com o\nentendimento desta Corte a respeito da matéria (Súmula n. 83/STJ) e\ntiveram por base as específicas circunstancias dos autos,\ninalteráveis em recurso especial (Súmula n. 7/STJ).\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e6cdf0b4-e930-4fb4-93c8-2b777c615847/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"18d70c0b8caf1a340d1f2d25715b342682d7497437b36b18c41b5386f38bc6e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}