{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77956,"origem":"stj","sha256_origem":"d873276560b881b9da5bdc912f863bdcb92d13e4ef29314da4e9f9802e5f9458","registro_original":{"id_fonte":"000892042","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2107387","numero_registro":"202303619849","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSEMBLEIA-GERAL DE\nCREDORES. ABUSO DO DIREITO DE VOTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. MODIFICAÇÃO\nDA CONCLUSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n1. Agravo de instrumento interposto em 21/11/2021. Recurso especial\ninterposto em 30/8/2022. Autos conclusos ao Gabinete do Relator\noriginário em 28/11/2023.\n2. O tribunal de origem, para alcançar a conclusão de que não ficou\ncaracterizado abuso do direito de voto, examinou o conteúdo\nfático-probatório do processo, de modo que a análise da pretensão\nrecursal deduzida - que objetiva o reconhecimento da abusividade -\nesbarra no óbice enunciado pela Súmula 7/STJ.\n3. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo no julgamento, após o voto do Sra. Ministra\nNancy Andrighi, não conhecendo do recurso especial, por maioria, não\nconhecer do recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra\nNancy Andrighi, que lavrará o acórdão. Votou vencido o Sr. Ministro\nMoura Ribeiro.\nVotaram com a Sra. Ministra Nancy Andrighi os Srs. Ministros\nHumberto Martins (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco\nAurélio Bellizze.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e6cdf0b4-e930-4fb4-93c8-2b777c615847/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9236aec627694c20513c677f216fe84571601dbc67214d09b070b8eaab22d411","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}