{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77957,"origem":"stj","sha256_origem":"ecedc316b75b39f9b32a2151a1d42c3cf2e1e5ee226b108154ed297684b79e0d","registro_original":{"id_fonte":"000892053","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2676136","numero_registro":"202402293930","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-11-25","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.\nIMPENHORABILIDADE DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.\nNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE. NÃO\nVERIFICADO NA HIPÓTESE.\nA impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC\nabrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança,\nmas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações\nfinanceiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de\nmá-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no\ncaso concreto.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Humberto Martins\n(Presidente) os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro. Não participaram do julgamento a Sra. Ministra Nancy\nAndrighi e o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e6cdf0b4-e930-4fb4-93c8-2b777c615847/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c73f137a571e37782913ee9d83102d05058b895742dec3a660a7abf4e93d0d63","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}