{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77962,"origem":"stj","sha256_origem":"ef97b13ae558796ee6b12e497c0270d79a2b9a66705c994713bc501c7f3b8f22","registro_original":{"id_fonte":"000892453","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2653449","numero_registro":"202401874317","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-12-02","data_publicacao":"2024-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA\nDIALETICIDADE NÃO OBSERVADA. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. RECURSO\nESPECIAL QUE NÃO REBATE O ÚNICO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.\n1.Do simples cotejo entre as razões do recurso especial e os\nfundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a única tese do\nrecurso diz respeito à violação dos arts. 1º e 3º, VI, da Lei n.\n8.009/90 (impenhorabilidade de bem de família), tese essa que não\nfoi apreciada pelo Tribunal de origem. No caso, o Tribunal de origem\nlimitou-se a reconhecer o erro grosseiro da interposição de\napelação no lugar de agravo de instrumento na ação de prestação de\ncontas.\n2. Logo, não tendo sido o  único fundamento do acórdão recorrido\natacado pela parte recorrente, o qual é apto, por si só, para manter\no decisum combatido, aplicam-se na espécie, por analogia, os óbices\ndas Súmulas n. 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e\na ausência de impugnação de fundamento autônomo.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e6cdf0b4-e930-4fb4-93c8-2b777c615847/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d0277f4ca9853e8dc6048819d19167864ef9602c7afa4492d13c54988f01d622","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}