{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77963,"origem":"stj","sha256_origem":"620f7fc49cbe1751915459118cb227333401f15ccc77628ac63e82a6e294c7a5","registro_original":{"id_fonte":"000892454","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2662862","numero_registro":"202402028331","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-12-02","data_publicacao":"2024-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nIMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 833, VIII, DO\nCPC. ACÓRDÃO QUE AFIRMA QUE A PROPRIEDADE RURAL OBJETO DE PENHORA\nNÃO É A ÚNICA DO EXECUTADO E NÃO É DELA QUE O DEVEDOR TIRA O SEU\nSUSTENTO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.\n1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o\nreconhecimento da impenhorabilidade de que trata o art. 833, VIII,\ndo CPC/2015 exige, além da qualificação do imóvel como pequena\npropriedade rural, a demonstração de que o bem seja explorado pela\nfamília.\n2. No caso, o TJPA concluiu haver elementos nos autos para afastar a\nimpenhorabilidade da propriedade rural ao asseverar que o imóvel\noferecido em garantia, não é o único de propriedade do devedor, além\ndo fato de não ter comprovado que dele retira o seu sustento e de\nsua família.\n3. Elidir a conclusão da Corte estadual demandaria a análise do\nconteúdo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em\nrecurso especial, consoante Súmula n. 7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e6cdf0b4-e930-4fb4-93c8-2b777c615847/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e9320a49a8cdc17b5a7a5dc2c1e0e31cdf4db7db0b9ad9e09b760d620a5a6413","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}