{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77967,"origem":"stj","sha256_origem":"a92df670ae500a3668f6d6bcb0e3f3440531891052ee029018903d534ceb3d2f","registro_original":{"id_fonte":"000892536","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2678805","numero_registro":"202402345823","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-11-18","data_publicacao":"2024-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO QUE CONSIDERA VIOLADO OU\nOBJETO DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF.\n1. Incide o óbice da Súmula n. 518/STJ uma vez que \"Para fins do\nart. 105, III, 'a', da Constituição Federal, não é cabível recurso\nespecial fundado em alegada violação de enunciado de súmula\".\n2. Observa-se que, nas razões do recurso especial, a parte\nrecorrente deixou de estabelecer qual o dispositivo de lei federal\nque considera violado para sustentar sua irresignação pelas alíneas\n\"a\" e \"c\" do permissivo constitucional.\n3. Ressalte-se que a mera menção ao tema em debate, sem que se\naponte com precisão a contrariedade ou a negativa de vigência pelo\njulgado recorrido, não preenche o requisito formal de\nadmissibilidade recursal.\n4. Diante da deficiência na fundamentação, o conhecimento do recurso\nespecial encontra óbice na Súmula n. 284 do STF: \"É inadmissível o\nrecurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não\npermitir a exata compreensão da controvérsia\". Precedentes.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e6cdf0b4-e930-4fb4-93c8-2b777c615847/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"11e955b10e1a576982a0d674f57ef5a1541594af1e8b9e90741c9fa5c5d7c33f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}