{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7797,"origem":"stj","sha256_origem":"fd741c134062a77103d768ea121eb7d8b789b057f905a1458a88c0e349651bd7","registro_original":{"id_fonte":"000820120","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2102592","numero_registro":"202201006286","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-06-28","data_publicacao":"2022-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.\nART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.105/2015.\nMANUTENÇÃO DO PRAZO DE 5 DIAS. ATESTADO MÉDICO DO ADVOGADO. ABSOLUTA\nINCAPACIDADE DE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO OU DE SUBSTABELECIMENTO DO\nMANDATO. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. O prazo para interposição de agravo regimental, em processo\npenal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e\n258 do RISTJ.\n2. Assim, mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015, o\nprazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo\nregido pelo art. 38 da Lei n. 8.038/1990.\n3. Em casos de interposição de recurso após o transcurso do prazo\nlegal em virtude de doença do advogado, deve haver demonstração da\nabsoluta incapacidade de o causídico exercer sua profissão ou\nsubstabelecer o mandato, o que não ocorreu nesses autos.\n4. Na espécie, é intempestivo o agravo regimental interposto após o\nlapso de 5 dias.\n5. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\ndo agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª\nRegião), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\nMinistro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio\nSaldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art39","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015","LEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n        ART:00039","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258"],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO - PRAZO - CINCO\nDIAS)\n   STJ - <<AgRg na Rcl 30714>>-PB,\n         <<AgRg no AREsp 1032395>>-PR\n(ADVOGADO - ENFERMIDADE OU ABSOLUTA INCAPACIDADE DE EXERCER A\nPROFISSÃO OU DE SUBSTABELECIMENTO DO MANDATO - NÃO COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no RCD no AgRg no AREsp 1686112>>-TO,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 607848>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"583584e54534d0fff622f6962f788358551baf179ae47586ef9afafb82dab29b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}