# Registro público: TST — 00011123820145180082

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-11-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/779747/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/779747.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f776c57704a843f3023dcee2e64dd2536e223bff567bed609b1427ee679477df

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-11-11
- **Último ato com data válida:** 2018-05-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-05-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-05-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-05-15** — Publicação (TPU 92)
> **2018-05-14** — Publicação (TPU 92)
> **2018-05-07** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-04-26** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2018-04-25** — Publicação (TPU 92)
> **2018-04-06** — Publicação (TPU 92)
> **2018-04-05** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2018-04-05** — Remessa (TPU 123)
> **2017-11-27** — Petição (TPU 85)
> **2017-09-20** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Plano de Demissão Voluntária | Auxílio / Tíquete Alimentação | Honorários Advocatícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-17T11:55:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2017-08-22T11:38:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2017-09-05T09:32:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Renúncia de mandato", "valor": 111}]}
- 2017-11-27T11:15:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2015-11-13T16:56:54.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-12-01T15:44:01.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-12-07T09:24:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-12-07T09:58:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-02-09T14:30:55.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-02-14T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-02-15T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2017-03-03T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-03-27T10:06:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-06-13T17:04:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-08-14T09:17:31.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-08-15T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-23T07:43:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-25T12:18:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-08-29T13:35:29.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-08-29T18:02:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-09-11T13:50:18.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-04-05T10:34:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-04-06T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2018-04-25T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-04-26T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2018-05-15T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-25T15:53:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-02-22T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-05-07T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2015-11-11T23:05:47.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2015-12-03T14:48:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-04T12:48:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-05T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-05-08T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2017-06-14T18:39:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-09-20T13:13:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-05-25T15:53:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-08-14T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2018-04-05T19:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2017-03-02T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/779747.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 2243](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2243)
- [Outros processos do assunto TPU 2506](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2506)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Plano de Demissão Voluntária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Auxílio / Tíquete Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-11-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-12-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-12-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-03-17 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-03-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-06-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-08-14 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2017-08-22 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-08-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-08-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-08-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-09-05 — Petição; Renúncia de mandato — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-11-27 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-04-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-04-06 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-04-25 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-05-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-05-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2017-08-14 trata do assunto oficial «Plano de Demissão Voluntária»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-05-25 trata do assunto oficial «Plano de Demissão Voluntária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T19:51:46\.640000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151111230547
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-11\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f776c57704a843f3023dcee2e64dd2536e223bff567bed609b1427ee679477df

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00011123820145180082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1033239/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10655, 2243, 2506
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO / Gabinete da Presidencia
- [TRT4 — 00001628720135040103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1160722/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 2243
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO / 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS
- [TRT4 — 00001075220145040831](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/838747/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 2243
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO / VARA DO TRABALHO DE SANTIAGO
- [TST — 00111996920145180012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/816346/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2243, 2506
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO
- [TST — 00113850720145180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1172834/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2243, 2506
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO / Gabinete da Presidencia
- [TRT4 — 00009632520125040204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4957284/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 2506
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO / 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
- [TRT21 — 00003140720225210020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161841/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 2506
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO / Vara do Trabalho de Goianinha
- [TRT21 — 00003132220225210020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159207/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 2506
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO / Vara do Trabalho de Goianinha