{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77975,"origem":"stj","sha256_origem":"f79d7781fafd749b3f44d65a02593f5246b9f84b4da3d078f9c1aa31e6d7bbe6","registro_original":{"id_fonte":"000892547","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2698220","numero_registro":"202402719677","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-11-18","data_publicacao":"2024-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nREVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.\nABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA N. 83/STJ.\nREVISÃO DO JULGADO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA\nNÃO CONFIGURADO. SÚMULAS N. 83/STJ E 7/STJ. ART. 927 DO CPC.\nFUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.\n1. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal.\n2. Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ,\nfirmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia, é\npermitida a revisão, pelo Poder Judiciário, das taxas de juros\nremuneratórios firmadas nos contratos regidos pelo Código de Defesa\ndo Consumidor quando cabalmente demonstrada, em cada caso concreto,\na onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em\ndesvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), podendo ser utilizada\ncomo um dos parâmetros para aferir a abusividade a taxa média do\nmercado para as operações equivalentes (REsp n. 1.061.530/RS,\nrelatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em\n22/10/2008, DJe de 10/3/2009).\n3. Em conformidade com esse entendimento, o Tribunal de origem\nconcluiu haver significativa e injustificável discrepância entre a\ntaxa pactuada e a taxa média de mercado para operações da mesma\nespécie, reconhecendo a desvantagem excessiva ao consumidor sem\ndeixar de considerar as peculiaridades inerentes ao caso concreto,\nrazão pela qual incide a Súmula 83/STJ.\n4. Para decidir em sentido contrário ao do acórdão recorrido,\nreconhecendo a presença de outros fatores que justificariam o\npercentual dos juros pactuado, seria necessário o reexame do\ncontrato e do conjunto fático-probatório dos autos, vedado a esta\nCorte em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.\n5. A indicação genérica do art. 927 do CPC, que teria sido\ncontrariado, induz à compreensão de que a violação alegada é somente\nde seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução\nao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas\nalíneas, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF. Precedentes.\n6. A tese recursal de que seria necessária a realização de perícia\ncontábil para a aferição da abusividade da taxa de juros,\ndepreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem julgou\nsuficientes os elementos de prova já constantes nos autos, sendo\ndesnecessária a produção de outras provas. Incidência da Súmula n. 7\ne 83/STJ.\n7. A alegação de dissídio jurisprudencial baseada em acórdão\nparadigma do próprio Tribunal de origem atrai a incidência do óbice\nda Súmula 13 do STJ.\n8. Razões de agravo interno que não alteram a conclusão da decisão\nagravada.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art51_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000007 SUM:000013 SUM:000083","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n ART:00051 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS - EXCEPCIONALIDADE -\nLIMITE)\n STJ - <>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,\n26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34)\n(CONTRATO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS - REVISÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO\n- SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-RS,\n <>-RS\n(PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - ANÁLISE DE PROVAS -\nDESNECESSIDADE DE NOVAS PROVAS)\n STJ - <>-PR,\n <>-PR,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - ANÁLISE\nPREJUDICADA)\n STJ - <>-SP\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL)\n STJ - <>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e6cdf0b4-e930-4fb4-93c8-2b777c615847/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"69400b7fee11e0467d8feae0ad9bce44c72eb72e9ecdbb1d71700bd9f7ebf0f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}