{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77976,"origem":"stj","sha256_origem":"03ae7eee70a1f357d02624d93cc45bf942861ef533c4b1098afc34f4cddefc44","registro_original":{"id_fonte":"000892551","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2655119","numero_registro":"202401938164","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-11-18","data_publicacao":"2024-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCONTRATO DE FACTORING. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 475 DO STJ.\nO entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a\njurisprudência sumulada do STJ, no sentido de que \"responde pelos\ndanos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por\nendosso translativo título de crédito contendo vício formal\nextrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso\ncontra os endossantes e avalistas\". Incidência da Súmula 475/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e6cdf0b4-e930-4fb4-93c8-2b777c615847/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b47dc2151aeaba79cd7df95b098c1758639821b447a91ff320dc086fe6b90c21","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}