{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77981,"origem":"stj","sha256_origem":"46c28ea5a8177b71bc87c4a336648b1e33d6e8859eed73323006fb6bbdd62953","registro_original":{"id_fonte":"000892556","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2651054","numero_registro":"202401859689","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-11-18","data_publicacao":"2024-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA.\nTEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\nN. 282 DO STF. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.\nPRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. A matéria referente aos temas dos arts. 494, 502, 503 e 507 do\nNCPC, 757 e 781 do CC/2002 não foi objeto de debate prévio nas\ninstâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento\nnos termos da Súmula n. 282 do STF, aplicável por analogia.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, constatando-se erro\nmaterial, admite-se seja corrigido, de ofício ou a requerimento da\nparte, ainda que haja trânsito em julgado da sentença, nos termos do\nart. 494, I, do CPC/15. Precedentes.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e6cdf0b4-e930-4fb4-93c8-2b777c615847/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"aff83070ca86a1d99983218eb4aede04298120b3d1ef29f15db2de227258d07a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}