{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77982,"origem":"stj","sha256_origem":"61862943ea541a3945f4ecf40fd98653e61bf335dcedeb7b36caf596fe0b90d2","registro_original":{"id_fonte":"000892557","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2734082","numero_registro":"202403271465","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-11-18","data_publicacao":"2024-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.\nTRÂNSITO EM JULGADO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO\nNO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, Os juros de mora são\ndecorrência lógica da condenação e também devem incidir sobre a\nverba advocatícia, desde que, como sói acontecer, haja mora do\ndevedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se\nverifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em\njulgado (AgInt no REsp n. 1.326.731/GO, relator Ministro Luis Felipe\nSalomão, Quarta Turma, DJe de 16/12/2019). Precedentes.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e6cdf0b4-e930-4fb4-93c8-2b777c615847/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9e590f5295f0917ce35d420e917e0cd5571e4c90ca153435c97c26d373b49866","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}