{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77984,"origem":"stj","sha256_origem":"057ea76acf73cb73a77bb9b9f46f91ab717ddf879e57f662457b3b61a82919fc","registro_original":{"id_fonte":"000892559","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2560748","numero_registro":"202400343814","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-11-18","data_publicacao":"2024-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. NÃO\nOCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS\nCONTRATUAIS. VEDAÇÃO. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. TESE RELATIVA À\nTRANSAÇÃO E RENÚNCIA AO DIREITO. TEMA 943/STJ. DISTINGUINSHING PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. ABUSIVIDADE AO CONDICIONAR O REAJUSTE A EVENTO\nFUTURO E INCERTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO E CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ FUNDAMENTAÇÃO\nDO ACÓRDÃO AMPARADA EM DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL\nNA VIA ESPECIAL. SÚMULA 126/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO - SÚMULA\n182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Para afastar as conclusões do Tribunal de apelação e acolher o\ninconformismo recursal no sentido de verificar a natureza da\npretensão da autora da demanda, com a análise da consumação do prazo\ndecadencial, seria imprescindível o exame de cláusulas contratuais\ne o revolvimento de matéria fática, providências vedadas na via\nestreita do recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.\n2. O Tribunal de origem afastou a aplicação do entendimento\nconsolidado no REsp 1.551.488/MS (Tema 943), por concluir tratar-se\nde situação diversa do caso em apreço, realizando distinguinshing.\nNessa situação, não há como rever a conclusão do julgado para\nentender pela legalidade da alteração do plano e pelo não cabimento\nda correção dos benefícios previdenciários da parte recorrida, bem\ncomo pela aplicação do Tema 943 ao caso, sem esbarrar nos óbices das\nSúmulas n. 5 e 7/STJ, já que resolvida a questão com base na\nanálise de cláusulas contratuais e nos elementos fáticos que\npermeiam a demanda.\n3. A instância revisora, aplicando Tese 452 da Repercussão Geral,\nconstatou que ofende o princípio da isonomia, previsto no art. 5º,\ninciso I, da Constituição Federal, a distinção entre homens e\nmulheres para definir o valor da remuneração paga por planos de\nprevidência complementar. Contudo, a parte recorrente não interpôs\nrecurso extraordinário (Súmula n. 126/STJ).\n4.  É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente\nos fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da\nSúmula 182/STJ. Precedente.\n5 . Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e6cdf0b4-e930-4fb4-93c8-2b777c615847/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8d45023392ed6db464a8b4d156d0c552fc95a131df92b3609c7594e1a8997595","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}