{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77985,"origem":"stj","sha256_origem":"4fcbfc344cd9a051b90292f260d51aeb12a4ab17e187ee4dd6240c70d868742b","registro_original":{"id_fonte":"000892560","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1767282","numero_registro":"202002534382","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-11-18","data_publicacao":"2024-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nINTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E\n1.022 DO CPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO\nCONFIGURAÇÃO. 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO INSTITUTO BRASILEIRO\nDE DEFESA DO CIDADÃO (IBDCI). PERTINÊNCIA TEMÁTICA E DESVIO DE\nFINALIDADE. REEXAME DOS FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 3. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PREFIXAÇÃO\nDE DANOS. TRIBUNAL QUE, NO EXAME DO CONTRATO, VISLUMBRA EXCESSIVA\nONEROSIDADE, DECIDINDO PELA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS\nPREJUÍZOS. SÚMULAS Nº 5 E Nº 7 DO STJ. ENTENDIMENTO, ADEMAIS, QUE\nESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.\nSÚMULA Nº 83 DO STJ. 4. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE A\nINCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de\nprestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual\ndirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida,\napreciando a controvérsia posta nos autos.\n2. O Tribunal estadual verificou haver compatibilidade entre os\nobjetivos estatutários da associação e a finalidade da presente ação\ncoletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos afetos\nà relação de contratos de adesão de consórcios gerenciados pela\nadministradora. E ultrapassar essa conclusão demandaria nova\nincursão no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, o que é\nvedado pela Súmula nº 7 do STJ.\n3. A apreciação das teses defensivas da estipulação de multa\ncontratual em relação ao consorciado desistente ou excluído,\nindependentemente de prova do prejuízo causado ao grupo se apresenta\nprejudicada pela impossibilidade de alteração das conclusões do\nTribunal recorrido em face das Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ.\n4. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, em contrato\nde consórcio, a cobrança de cláusula penal exige a comprovação pela\nadministradora de que a desistência do consorciado causou prejuízo\nao grupo. Incidência da Súmula nº 83 do STJ.\n5. Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela\ndivergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado\nem fatos e não na interpretação da lei.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e6cdf0b4-e930-4fb4-93c8-2b777c615847/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"efdc41eeb71971abb218733311999e2e6512835640304ea74a7deb45372f5a9c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}