# Registro público: STJ — 1767282

- **Origem:** stj
- **Órgão:** TERCEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-11-18
- **Publicação:** 2024-11-22
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/77985/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/77985.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4fcbfc344cd9a051b90292f260d51aeb12a4ab17e187ee4dd6240c70d868742b

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E
1.022 DO CPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
CONFIGURAÇÃO. 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO INSTITUTO BRASILEIRO
DE DEFESA DO CIDADÃO (IBDCI). PERTINÊNCIA TEMÁTICA E DESVIO DE
FINALIDADE. REEXAME DOS FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 3. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PREFIXAÇÃO
DE DANOS. TRIBUNAL QUE, NO EXAME DO CONTRATO, VISLUMBRA EXCESSIVA
ONEROSIDADE, DECIDINDO PELA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS
PREJUÍZOS. SÚMULAS Nº 5 E Nº 7 DO STJ. ENTENDIMENTO, ADEMAIS, QUE
ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
SÚMULA Nº 83 DO STJ. 4. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE A
INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de
prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual
dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida,
apreciando a controvérsia posta nos autos.
- **Item 2 (texto oficial):** O Tribunal estadual verificou haver compatibilidade entre os
objetivos estatutários da associação e a finalidade da presente ação
coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos afetos
à relação de contratos de adesão de consórcios gerenciados pela
administradora. E ultrapassar essa conclusão demandaria nova
incursão no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, o que é
vedado pela Súmula nº 7 do STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** A apreciação das teses defensivas da estipulação de multa
contratual em relação ao consorciado desistente ou excluído,
independentemente de prova do prejuízo causado ao grupo se apresenta
prejudicada pela impossibilidade de alteração das conclusões do
Tribunal recorrido em face das Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ.
- **Item 4 (texto oficial):** É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, em contrato
de consórcio, a cobrança de cláusula penal exige a comprovação pela
administradora de que a desistência do consorciado causou prejuízo
ao grupo. Incidência da Súmula nº 83 do STJ.
- **Item 5 (texto oficial):** Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela
divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado
em fatos e não na interpretação da lei.
- **Item 6 (texto oficial):** Agravo interno não provido.

## Ementa

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E
1.022 DO CPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
CONFIGURAÇÃO. 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO INSTITUTO BRASILEIRO
DE DEFESA DO CIDADÃO (IBDCI). PERTINÊNCIA TEMÁTICA E DESVIO DE
FINALIDADE. REEXAME DOS FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 3. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PREFIXAÇÃO
DE DANOS. TRIBUNAL QUE, NO EXAME DO CONTRATO, VISLUMBRA EXCESSIVA
ONEROSIDADE, DECIDINDO PELA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS
PREJUÍZOS. SÚMULAS Nº 5 E Nº 7 DO STJ. ENTENDIMENTO, ADEMAIS, QUE
ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
SÚMULA Nº 83 DO STJ. 4. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE A
INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de
prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual
dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida,
apreciando a controvérsia posta nos autos.
2. O Tribunal estadual verificou haver compatibilidade entre os
objetivos estatutários da associação e a finalidade da presente ação
coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos afetos
à relação de contratos de adesão de consórcios gerenciados pela
administradora. E ultrapassar essa conclusão demandaria nova
incursão no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, o que é
vedado pela Súmula nº 7 do STJ.
3. A apreciação das teses defensivas da estipulação de multa
contratual em relação ao consorciado desistente ou excluído,
independentemente de prova do prejuízo causado ao grupo se apresenta
prejudicada pela impossibilidade de alteração das conclusões do
Tribunal recorrido em face das Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ.
4. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, em contrato
de consórcio, a cobrança de cláusula penal exige a comprovação pela
administradora de que a desistência do consorciado causou prejuízo
ao grupo. Incidência da Súmula nº 83 do STJ.
5. Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela
divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado
em fatos e não na interpretação da lei.
6. Agravo interno não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.