{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77986,"origem":"stj","sha256_origem":"ccb511de186f26472966e3bff0fd979dfc491c73de9d2571c85e5f954a92d22d","registro_original":{"id_fonte":"000892561","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2446412","numero_registro":"202302823197","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-11-18","data_publicacao":"2024-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS.\n202 DO CC E 489, § 1'º, VI, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. 2. OFENSA AO PRINCÍPIO DA\nCONGRUÊNCIA. NÃO INDICAÇÃO DO RESPECTIVO DISPOSITIVO LEGAL\nPORVENTURA CONTRARIADO. SÚMULA 284 DO STF. 3. CONTRATO VERBAL.\nREVOGAÇÃO DO MANDATO NO CURSO DA LIDE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.\nDATA DA CIÊNCIA DA REVOGAÇÃO DO MANDATO. SÚMULA 83 DO STJ. 4. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. A ausência de deliberação no acórdão recorrido acerca do conteúdo\nnormativo dos dispositivos de lei federal apontados como violados\n(arts. 202 do CC e 489, § 1º, IV, do CPC/2015) caracteriza a\nausência de prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 211\ndo STJ.\n2. Na linha cognitiva deste Tribunal, \"a admissão de\nprequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,\nexige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do\nCPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a\nexistência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,\npoderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de\nlei\" (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017).\n3. A afirmativa de ofensa ao princípio da congruência,\ndesacompanhada do necessário apontamento, devida e oportunamente,\nnas razões do recurso especial, do respectivo dispositivo legal apto\na amparar essa tese recursal, caracteriza deficiência na\nfundamentação, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF.\n4. Nos termos da jurisprudência do STJ, \"independentemente da norma\naplicada [Estatuto da OAB ou Código Civil], o prazo prescricional\npara exercício da pretensão de arbitramento e/ou cobrança de\nhonorários advocatícios judiciais verbalme nte contratados será\nsempre de 05 anos, contado do encerramento da prestação do serviço\n(trânsito em julgado da decisão ou último ato praticado no processo,\nconforme o caso)\" (REsp n. 1.358.425/SP, relatora Ministra Nancy\nAndrighi, Terceira Turma, julgado em 8/5/2014, DJe de 26/5/2014).\n5. O fato de o contrato ser verbal (como na hipótese) ou escrito é\ndesimportante à fixação do termo inicial da prescrição da pretensão\nde cobrança de honorários ou de arbitramento de honorários cumulada\ncom cobrança, pois, em ambos os casos, havendo a revogação do\nmandato no curso da lide, é da ciência dessa revogação que se inicia\no prazo prescricional.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e6cdf0b4-e930-4fb4-93c8-2b777c615847/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1e4d17c9786d4a5e8ef4595bc9eacc37fe2b499627fa73f006639a15097709c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}