{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7799,"origem":"stj","sha256_origem":"842575f15904fc2c096c1363acdeaf284f60043b6505f22e0f891170e89766ea","registro_original":{"id_fonte":"000820122","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2036499","numero_registro":"202103977189","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-06-28","data_publicacao":"2022-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADOS SEM\nPROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO\nCOMPLETA DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APESAR DE INTIMAÇÃO DA PARTE.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1.        Na instância especial, é inexistente recurso interposto\npor advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula n. 115\ndo STJ.\n2.        Hipótese em que o agravante foi devidamente intimado para\nregularização da representação processual, contudo não apresentou a\nprocuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo\npoderes ao subscritor desta insurgência.\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\ndo agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª\nRegião), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO\nAPRESENTAÇÃO DA PROCURAÇÃO E/OU DA CADEIA COMPLETA DE\nSUBSTABELECIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1593031>>-AM,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1492128>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2b80af72c3aed73a6c62543e91f3693cad0f3e8286c27cc0a649791dc3c758ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}