# Registro público: TRE-CE — 06000020220216060068

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 68 ª ZONA ELEITORAL - ARARIPE
- **Classe:** Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/779906/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/779906.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4d5f6c33760a3b8ec592995d96d8914e6e028bfc1f32768e77f10f72846fe2a5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-20
- **Último ato com data válida:** 2021-11-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-11-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-11-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-12** — Publicação (TPU 92)
> **2021-11-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-11-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-11-11** — Petição (TPU 85)
> **2021-11-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-11-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas - de Partido Político | Partido Político - Órgão de Direção Municipal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-20T11:32:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33449", "nome": "68 ª ZONA ELEITORAL - ARARIPE"}}
- 2021-10-06T13:26:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33449", "nome": "68 ª ZONA ELEITORAL - ARARIPE"}}
- 2021-11-09T22:05:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33449", "nome": "68 ª ZONA ELEITORAL - ARARIPE"}}
- 2021-11-10T08:25:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33449", "nome": "68 ª ZONA ELEITORAL - ARARIPE"}}
- 2021-11-11T11:33:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33449", "nome": "68 ª ZONA ELEITORAL - ARARIPE"}}
- 2021-11-11T20:25:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33449", "nome": "68 ª ZONA ELEITORAL - ARARIPE"}}
- 2021-10-25T10:53:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33449", "nome": "68 ª ZONA ELEITORAL - ARARIPE"}}
- 2021-11-08T09:33:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33449", "nome": "68 ª ZONA ELEITORAL - ARARIPE"}}
- 2021-11-10T11:39:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33449", "nome": "68 ª ZONA ELEITORAL - ARARIPE"}}
- 2021-11-10T11:39:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33449", "nome": "68 ª ZONA ELEITORAL - ARARIPE"}}
- 2021-11-10T11:39:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33449", "nome": "68 ª ZONA ELEITORAL - ARARIPE"}}
- 2021-11-12T02:17:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33449", "nome": "68 ª ZONA ELEITORAL - ARARIPE"}}
- 2021-11-12T02:17:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33449", "nome": "68 ª ZONA ELEITORAL - ARARIPE"}}
- 2021-11-17T02:41:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33449", "nome": "68 ª ZONA ELEITORAL - ARARIPE"}}
- 2021-11-17T02:41:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33449", "nome": "68 ª ZONA ELEITORAL - ARARIPE"}}
- 2021-11-17T12:20:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33449", "nome": "68 ª ZONA ELEITORAL - ARARIPE"}}
- 2021-01-20T11:32:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33449", "nome": "68 ª ZONA ELEITORAL - ARARIPE"}}
- 2021-07-02T12:26:31.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33449", "nome": "68 ª ZONA ELEITORAL - ARARIPE"}}
- 2021-08-18T10:11:29.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33449", "nome": "68 ª ZONA ELEITORAL - ARARIPE"}}
- 2021-08-18T10:12:29.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33449", "nome": "68 ª ZONA ELEITORAL - ARARIPE"}}
- 2021-10-13T13:39:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33449", "nome": "68 ª ZONA ELEITORAL - ARARIPE"}}
- 2021-11-10T11:39:01.000Z — Contas Não Prestação (TPU 12651)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33449", "nome": "68 ª ZONA ELEITORAL - ARARIPE"}}
- 2021-11-10T11:40:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33449", "nome": "68 ª ZONA ELEITORAL - ARARIPE"}}
- 2021-11-10T13:27:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33449", "nome": "68 ª ZONA ELEITORAL - ARARIPE"}}
- 2021-11-11T13:01:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33449", "nome": "68 ª ZONA ELEITORAL - ARARIPE"}}
- 2021-11-17T13:20:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33449", "nome": "68 ª ZONA ELEITORAL - ARARIPE"}}
- 2021-11-17T13:20:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33449", "nome": "68 ª ZONA ELEITORAL - ARARIPE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12069](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12069)
- [Outros processos do assunto TPU 11767](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11767)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas - de Partido Político — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Partido Político - Órgão de Direção Municipal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-20 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-07-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-10-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-11-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-11-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-11-10 — Contas Não Prestação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-11-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-11-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-11-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-11-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-11-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-11-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-11-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-11-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-11-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-11-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-11-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-11-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-07-02 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - de Partido Político»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-17 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - de Partido Político»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T17:44:57\.434000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210120113207
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4d5f6c33760a3b8ec592995d96d8914e6e028bfc1f32768e77f10f72846fe2a5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06000448920216060023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951950/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 68 ª ZONA ELEITORAL - ARARIPE / 23 ª ZONA ELEITORAL - URUBURETAMA
- [TRE-SP — 06000214620246260294](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427502/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 68 ª ZONA ELEITORAL - ARARIPE / 294 ª ZONA ELEITORAL - SOROCABA
- [TRE-RN — 06003532820206200065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161694/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 68 ª ZONA ELEITORAL - ARARIPE / 65 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06000025620216060050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/784728/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 68 ª ZONA ELEITORAL - ARARIPE / 50 ª ZONA ELEITORAL - PENTECOSTE
- [TRE-CE — 06000022620216060060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/778039/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 68 ª ZONA ELEITORAL - ARARIPE / 60 ª ZONA ELEITORAL - ACOPIARA
- [TRE-TO — 06011621520206270003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161579/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 68 ª ZONA ELEITORAL - ARARIPE / 3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO
- [TRE-TO — 06011344720206270003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161358/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 68 ª ZONA ELEITORAL - ARARIPE / 3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO
- [TRE-TO — 06011518320206270003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161275/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 68 ª ZONA ELEITORAL - ARARIPE / 3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO