# Registro público: TJMS — 00000262920238120051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única
- **Classe:** Auto de Prisão em Flagrante
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/779912/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/779912.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b282ce9cd635b7e2c396bf4e4c2b000d6c207d51a2ed991ddfffa3c8effea0eb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-24
- **Último ato com data válida:** 2023-05-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-02-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-02-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-02-07** — Apensamento (TPU 135)
> **2023-01-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-01-31** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-01-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-01-25** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-24T17:15:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3522", "nome": "Vara Única"}}
- 2023-01-24T17:22:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3522", "nome": "Vara Única"}}
- 2023-01-24T17:27:49.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3522", "nome": "Vara Única"}}
- 2023-01-24T17:33:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3522", "nome": "Vara Única"}}
- 2023-01-27T10:54:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3522", "nome": "Vara Única"}}
- 2023-01-27T10:54:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3522", "nome": "Vara Única"}}
- 2023-01-31T18:06:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3522", "nome": "Vara Única"}}
- 2023-01-27T10:54:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3522", "nome": "Vara Única"}}
- 2023-01-24T17:22:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3522", "nome": "Vara Única"}}
- 2023-01-24T17:27:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3522", "nome": "Vara Única"}}
- 2023-01-25T12:44:47.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3522", "nome": "Vara Única"}}
- 2023-01-25T12:44:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3522", "nome": "Vara Única"}}
- 2023-01-31T18:06:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3522", "nome": "Vara Única"}}
- 2023-02-07T10:30:46.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3522", "nome": "Vara Única"}}
- 2023-02-07T10:30:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3522", "nome": "Vara Única"}}
- 2023-02-08T15:22:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3522", "nome": "Vara Única"}}
- 2023-02-08T16:33:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3522", "nome": "Vara Única"}}
- 2023-05-05T13:52:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3522", "nome": "Vara Única"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b282ce9cd635b7e2c396bf4e4c2b000d6c207d51a2ed991ddfffa3c8effea0eb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-01-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-01-25 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-01-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-01-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-01-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-01-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-01-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-01-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-02-07 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-02-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-02-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-02-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-05-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-01-25 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-13T16:00:15\.518000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230124171546
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b282ce9cd635b7e2c396bf4e4c2b000d6c207d51a2ed991ddfffa3c8effea0eb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002289020238120023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107248/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
- [TJMS — 00001816020228120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254135/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Carta Precatória Criminal
- [TJES — 00001896120208080039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954314/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 2ª VARA - PANCAS
- [TJMS — 00002289220208120800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105129/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
- [TJPE — 00000142020208171170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2557527/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / VARA ÚNICA DA COMARCA DE QUIPAPÁ
- [TJRR — 08002791420268230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2553591/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / JUIZ DAS GARANTIAS
- [TJES — 00000416620148080037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1703247/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE
- [TJES — 00000412420248080067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1702172/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 2ª VARA - IBIRACU


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Lavrado o auto de prisão em flagrante, com oitiva do condutor, testemunhas e do próprio preso, a autoridade policial deve entregar cópia integral à pessoa presa em até 24 horas, junto com a nota de culpa, documento que informa o motivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas, conforme o artigo 306, §2º.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Auto de prisão e nota de culpa

- **Âncoras documentais:** flagrante, prisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1dea3f62c7cd204c505074cec89c6bc82ee7824b4aeba4867e2e91a1b09d13d1
- **SHA-256 do registro documental:** b282ce9cd635b7e2c396bf4e4c2b000d6c207d51a2ed991ddfffa3c8effea0eb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-em-flagrante%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000262920238120051 no TJMS começa pela combinação de classe e assunto: “Auto de Prisão em Flagrante” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Única”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-05-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjms/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** b282ce9cd635b7e2c396bf4e4c2b000d6c207d51a2ed991ddfffa3c8effea0eb
- **SHA-256 do comentário:** 658c334f5ee79deb2abb72afbf1105a577532c3014e16892bfe4cc837313adb2