{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77995,"origem":"stj","sha256_origem":"b642e5997d89363b72c19a4777aec09f911acbc652bf6cc2989e95f49dd7ab18","registro_original":{"id_fonte":"000892570","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2710306","numero_registro":"202402899582","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-11-18","data_publicacao":"2024-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAPELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE\nCOBERTURA.  NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA CANCELAMENTO DE CONTRATO\nPOR INADIMPLÊNCIA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. VALOR\nRAZOÁVEL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a\nnotificação prévia ao beneficiário do plano de saúde do\ncancelamento do contrato por inadimplemento é requisito obrigatório.\n2. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de\norigem  entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, ausente\na devida notificação e ocorridos os danos morais.\n3. Logo, rever tal entendimento, a ensejar novo juízo acerca de\nfatos e provas, conforme pretendido, implicaria o reexame do\ncontexto fático-probatório dos autos, Incide, pois, no caso, a\nSúmula n. 7 do STJ, segundo a qual \"a pretensão de simples reexame\nde prova não enseja recurso especial\".\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e6cdf0b4-e930-4fb4-93c8-2b777c615847/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ee20661ccb8c951123140eba2b26df032010c136fe221b35dcfcbe9ce95b64ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}