{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77996,"origem":"stj","sha256_origem":"428ab63728d3d4612f3912970b8069fe14d58fa604b827489e768c8bb6a08723","registro_original":{"id_fonte":"000892571","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2130851","numero_registro":"202400845510","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-11-18","data_publicacao":"2024-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS.\nART. 85, § 8º-A, DO CPC. TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.\nNÃO VINCULAÇÃO. SÚMULA 83/STJ.\n1. No caso dos autos, decidiu o Tribunal a quo pela fixação\nequitativa dos honorários sucumbenciais, cingindo-se a controvérsia\na definir se o comando inserto no art. 85, § 8º-A, do CPC, impõe a\nutilização da tabela de honorários da OAB pelo magistrado de forma\nvinculativa.\n2. O STJ possui entendimento consolidado sobre a não vinculação do\nmagistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para a\nfixação de honorários advocatícios, sendo essa tabela apenas uma\nreferência. Portanto, os juízes têm discricionariedade para arbitrar\nos honorários de acordo com os critérios previstos no Código de\nProcesso Civil, como o grau de zelo do profissional, o lugar da\nprestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o\ntrabalho realizado e o tempo exigido. Incidência da Súmula 83/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e6cdf0b4-e930-4fb4-93c8-2b777c615847/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0cf70ed35d7dd2e7a4f42031c6713112f5cbe9887aee470475705a0dbd6802bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}