{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77997,"origem":"stj","sha256_origem":"fa3abe8014ed23abe4d2618973884b46e62019757f0df7a7837bd44b20bd1828","registro_original":{"id_fonte":"000892572","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2666216","numero_registro":"202402129259","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-11-18","data_publicacao":"2024-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO\nDE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. MORTE DO TITULAR. EXCLUSÃO DE\nDEPENDENTE IDOSA. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA\nNORMATIVA N. 13/ANS, C/C ART. 30 DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE.\nA decisão recorrida se coaduna com a jurisprudência desta Corte que\nse firmou no sentido de que \"Em se tratando de contratos coletivos\npor adesão, não há qualquer norma - legal ou administrativa - que\nregulamente a situação dos dependentes na hipótese de falecimento do\ntitular; no entanto, seguindo as regras de hermenêutica jurídica,\naplicam-se-lhes as regras dos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998,\nrelativos aos contratos coletivos empresariais\" (REsp n.\n1.871.326/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe\nde 9/9/2020).\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nImpedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e6cdf0b4-e930-4fb4-93c8-2b777c615847/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f0aa56b3f48eb149dd1fef7ec05c204e4e20b01d96bf6277c3a16185f16bbef3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}