# Registro público: TJCE — 00502632820218060173

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/780033/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/780033.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 957188239f24cf4570669af1cfab07a0fafc19ab3696fe5c9144304a36add8c2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-18
- **Último ato com data válida:** 2024-10-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-10-09** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2024-10-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-09** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-20** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-19** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2024-07-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-07-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-06-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Multas e demais Sanções | Rescisão / Resolução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-20T11:55:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-10-09T10:52:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-10-09T10:55:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-10-09T10:58:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-08-20T11:54:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-03-08T18:02:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-02T18:05:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-03-22T11:33:34.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-09-28T12:10:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-03-11T06:56:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-02-04T16:08:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-03-23T14:57:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-07-28T11:34:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-03-11T06:56:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-14T07:49:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-03-23T14:58:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-08-17T16:06:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-08-11T12:48:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-07-05T02:57:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-18T15:50:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-10-20T17:32:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-03-14T10:49:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-30T15:17:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-08-19T17:24:18.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2021-09-09T12:10:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-02-14T22:44:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-08T17:41:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-06-28T14:09:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-09T10:57:34.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2021-09-09T11:23:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-02-14T07:50:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-06-30T12:02:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-12-13T11:19:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-08-11T12:37:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-07-02T15:05:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-10-09T11:02:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-03-05T12:19:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-10-20T17:36:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-03-17T09:36:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-15T11:29:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/780033.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)
- [Outros processos do assunto TPU 10582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10582)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/957188239f24cf4570669af1cfab07a0fafc19ab3696fe5c9144304a36add8c2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Rescisão / Resolução — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2022-09-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2022-09-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-07-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-08-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-12-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-06-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-07-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-07-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-07-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2024-08-19 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-08-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-08-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-10-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-10-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-10-09 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-10-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-10-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-09 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T21:56:39\.920037518Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210218000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 957188239f24cf4570669af1cfab07a0fafc19ab3696fe5c9144304a36add8c2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00688529020078060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304294/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / 5ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 00432064420088060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304293/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / 5ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJRR — 08047573120188230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312072/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / 6ª VARA CÍVEL
- [TJCE — 01587149120158060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296694/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [STJ — 00005663320158110036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311710/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO)
- [STJ — 00005662320118260176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311700/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO)
- [TJES — 00002056920228080063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311642/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / 11ª VARA CÍVEL - VITORIA
- [TJAM — 00000380820178047801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311507/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / VARA DA COMARCA DE URUCARÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
- **SHA-256 do registro documental:** 957188239f24cf4570669af1cfab07a0fafc19ab3696fe5c9144304a36add8c2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00502632820218060173 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Multas e demais Sanções | Rescisão / Resolução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-10-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/957188239f24cf4570669af1cfab07a0fafc19ab3696fe5c9144304a36add8c2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 957188239f24cf4570669af1cfab07a0fafc19ab3696fe5c9144304a36add8c2
- **SHA-256 do comentário:** 4704bf4933b713ff9140b68b15b01a3dfe3da7dc09c483a75e9ff6667595a664