{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78009,"origem":"stj","sha256_origem":"4e80510a08a6515239da70fb3184279c957ebfc97fa693eec0b91516a9a60108","registro_original":{"id_fonte":"000892794","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2126256","numero_registro":"202302490821","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-11-18","data_publicacao":"2024-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC.\nOMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO\nADOLESCENTE. ADOÇÃO \"INTUITU PERSONAE\". CADASTRO NACIONAL DE\nADOÇÃO. FRAUDE. TENTATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO SOCIAL. DANO\nMORAL COLETIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE PROCESSUAL.\nINEXISTÊNCIA.\n1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios,\nafigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação,\nque objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar\na contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o\njulgado por via inadequada.\n2. Acórdão embargado que, de forma fundamentada, afastou a\nexistência de interesse processual do Ministério Público na\npropositura de ação civil pública com pedido de indenização por dano\nmoral coletivo e dano social contra casal que teria tentado\nrealizar \"adoção à brasileira\", em detrimento do procedimento\nprevisto no Sistema Nacional de Adoção e reconheceu a carência de\nação, com a consequente extinção do processo sem resolução do\nmérito.\n3. Não há omissão do acórdão embargado quanto ao reconhecimento da\nlegitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil\npública, assim como a ementa do aresto expressamente dispôs acerca\nda ausência de interesse processual, diante das circunstâncias\nfáticas apresentadas no caso concreto.\n4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nrejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e6cdf0b4-e930-4fb4-93c8-2b777c615847/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7e4be47c0e6608a5289185baac403e4910225138702badc64ab7b33330c33edc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}