{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78010,"origem":"stj","sha256_origem":"c69e31aac02c780858cffa7931dc2edba54099c88c6e71b10cdfaa03a037de26","registro_original":{"id_fonte":"000892795","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2536253","numero_registro":"202303993305","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-11-18","data_publicacao":"2024-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E\nERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. EFEITOS INFRINGENTES PRETENDIDOS.\nIMPOSSIBILIDADE.\n1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios,\nafigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que\nobjetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar\ncontradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado\npor via inadequada.\n2. Até mesmo a doença que acomete o próprio advogado só constitui\njusta causa a ensejar a devolução de prazo processual quando o\nimpossibilita totalmente do exercício de sua profissão ou o impede\nde promover o substabelecimento de seu mandato, circunstâncias que,\npor óbvio, não se verificam na hipótese vertente, em que ocorrida,\nno curso do prazo concedido aos embargantes para regularizar sua\nrepresentação processual, a internação da genitora de sua advogada.\n3. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nrejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e6cdf0b4-e930-4fb4-93c8-2b777c615847/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"51a4af35a7d48e5a807321fdf4a7cc0bd3149dcf9687a05ea8fecb298f011491","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}