{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78011,"origem":"stj","sha256_origem":"6c944acf0bd9d992ee8eb580d9710ed071ee26a4bb2403303716100bae7784cd","registro_original":{"id_fonte":"000892796","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1707505","numero_registro":"201702860358","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-11-18","data_publicacao":"2024-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COBRANÇA.\nDÉBITOS CONDOMINIAIS. RETOMADA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. GARANTIA.\nPAGAMENTO. DÍVIDA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PENHORA. POSSIBILIDADE.\nFUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ALINHAMENTO.\nORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS N° 284/STF E N° 568/STJ.\nINCIDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO INTEGRAL.\n1. Não comporta conhecimento o recurso especial quando a parte\nrecorrente não demonstra a violação do dispositivo de lei federal\ninvocado, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos\nautos. Incidência da Súmula nº 284/STF.\n2. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o próprio\nimóvel gerador das despesas constitui garantia de pagamento da\ndívida condominial, de molde que o proprietário do imóvel pode ter\nesse bem penhorado, mesmo não tendo participado do feito na fase de\nconhecimento.\n3. É assente a compreensão de que a retomada do imóvel pelo\npromitente vendedor implica sua legitimidade para responder pelas\ndívidas condominiais, sem prejuízo de eventual direito de regresso.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e6cdf0b4-e930-4fb4-93c8-2b777c615847/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a5127068ff5f7dcb5bf6c93c9ecc5a605daec9578d8713c3654a61de167ed1fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6c944acf0bd9d992ee8eb580d9710ed071ee26a4bb2403303716100bae7784cd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}