# Registro público: TRE-MG — 00000498520196130234

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 234ª Zona Eleitoral - Rio Casca
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/780146/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/780146.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** de6dd3ca8b125ac97c6971a25b7f5f9a6749dd067d2a21a8f434e11a3434eca1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-10-16
- **Último ato com data válida:** 2021-10-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-30** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2019-11-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-11-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-11-05** — Procedência (TPU 219)
> **2019-10-22** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-10-16** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Impedimento do Exercício da Propaganda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-10-16T13:02:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15902", "nome": "234ª Zona Eleitoral - Rio Casca"}}
- 2019-10-16T14:56:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15902", "nome": "234ª Zona Eleitoral - Rio Casca"}}
- 2019-11-06T10:57:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15902", "nome": "234ª Zona Eleitoral - Rio Casca"}}
- 2019-10-22T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15902", "nome": "234ª Zona Eleitoral - Rio Casca"}}
- 2019-11-05T10:26:11.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15902", "nome": "234ª Zona Eleitoral - Rio Casca"}}
- 2019-11-06T10:57:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15902", "nome": "234ª Zona Eleitoral - Rio Casca"}}
- 2019-11-19T11:08:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15902", "nome": "234ª Zona Eleitoral - Rio Casca"}}
- 2019-11-19T11:18:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15902", "nome": "234ª Zona Eleitoral - Rio Casca"}}
- 2019-11-19T11:18:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15902", "nome": "234ª Zona Eleitoral - Rio Casca"}}
- 2021-09-30T13:59:19.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15902", "nome": "234ª Zona Eleitoral - Rio Casca"}}
- 2021-10-07T13:24:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15902", "nome": "234ª Zona Eleitoral - Rio Casca"}}
- 2021-10-15T13:00:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15902", "nome": "234ª Zona Eleitoral - Rio Casca"}}
- 2021-10-20T15:38:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15902", "nome": "234ª Zona Eleitoral - Rio Casca"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11490](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11490)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Impedimento do Exercício da Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-10-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-10-22 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-11-05 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-11-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-11-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-11-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-11-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-11-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-09-30 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-10-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-10-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-10-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-26T16:16:40\.949000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191016130248
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-10\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: de6dd3ca8b125ac97c6971a25b7f5f9a6749dd067d2a21a8f434e11a3434eca1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000079320256130163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4499866/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11490
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 234ª Zona Eleitoral - Rio Casca / 163ª Zona Eleitoral - Luz
- [TRE-MG — 06000112020266130059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973487/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11490
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 234ª Zona Eleitoral - Rio Casca / 59ª Zona Eleitoral - Cambuí
- [TRE-RO — 06005367420246220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3117263/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11490
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 234ª Zona Eleitoral - Rio Casca / 9ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 00000914820176130253](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1208968/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11490
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 234ª Zona Eleitoral - Rio Casca / 253ª Zona Eleitoral - São Gonçalo do Sapucaí
- [TRE-SC — 00003522920166240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2465193/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11490
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 234ª Zona Eleitoral - Rio Casca / 63 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00000502920186240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1000394/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11490
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 234ª Zona Eleitoral - Rio Casca / 63 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000011920196050099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/932219/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11490
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 234ª Zona Eleitoral - Rio Casca / 99 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-CE — 00004451820166060087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/696481/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11490
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 234ª Zona Eleitoral - Rio Casca / 79 ª ZONA ELEITORAL - RERIUTABA