{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78016,"origem":"stj","sha256_origem":"56a93d644ddf9caa6d3e6fd2269fa104f8097221c66e5ccadcf9e1f0f3dffe8c","registro_original":{"id_fonte":"000892936","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2535502","numero_registro":"202303993694","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-11-18","data_publicacao":"2024-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\nALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO NÃO APRESENTADA.\nREJEIÇÃO DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. REEXAME\nDE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, se nos embargos o\ndevedor deduzir pedido de revisão contratual, alegando abusividade e\nilegalidade dos encargos, compete ao embargante declarar o valor\nque entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo,\nsob pena de rejeição liminar dos embargos à execução. Precedentes.\nSúmula nº 568/STJ.\n2. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal para infirmar as\nconclusões do acórdão quanto à natureza das alegações da parte\nrecorrente exigiria o vedado reexame de provas e a interpretação de\ncláusulas contratuais, circunstâncias que ratificam a inviabilidade\ndo especial. Incidência da Súmula nº 7/STJ.\n3.  A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no\nsentido de que a incidência da Súmula nº 7/STJ obsta a admissão do\nrecurso por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e6cdf0b4-e930-4fb4-93c8-2b777c615847/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a86b5b15ead978a794193d1ad6aa685f72747165bdcd9c091d4b4b3f179c75ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}