# Registro público: TJAL — 00008361520118020047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-09-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/780174/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/780174.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 70ccf5c35cceda45cb6717a14c80d9306927f357b0c20063cb465618e40a1d01

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 100
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-09-19
- **Último ato com data válida:** 2020-05-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-26** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-26** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-22** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2020-05-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-05-15** — Publicação (TPU 92)
> **2020-05-14** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Homicídio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-05-15T12:43:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-06T17:06:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-07-11T10:26:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-10-29T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-09-22T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-09-19T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-05-26T19:21:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-26T17:57:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-05-26T17:54:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-05-26T17:52:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-26T17:40:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-26T17:04:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-25T19:16:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-22T18:19:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-05-22T18:19:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-22T18:17:55.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2020-05-14T19:08:20.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2020-05-13T18:12:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-13T11:30:49.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
- 2020-05-06T15:59:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-04T13:37:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-05-04T13:37:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-04T11:55:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-10-30T11:00:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2019-07-10T20:44:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-07-09T21:42:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-06-13T00:20:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-15T10:29:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-01-11T11:21:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-08-15T14:17:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-14T13:33:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-14T13:27:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-08T09:59:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-08-08T09:59:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2018-08-07T09:01:28.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2017-12-04T08:28:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2017-09-21T13:10:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-22T08:34:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2016-09-05T09:59:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2016-06-22T11:27:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 100 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/780174.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11243](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11243)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/70ccf5c35cceda45cb6717a14c80d9306927f357b0c20063cb465618e40a1d01.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 100 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Homicídio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-09-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2011-09-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2018-08-08 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2018-08-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2018-08-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2018-08-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2018-08-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2019-06-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-10-30 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-05-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-05-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-05-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-05-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-05-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-05-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-05-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-05-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-05-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-09-27 trata do assunto oficial «Homicídio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/93`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:26:30\.142000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110919111807
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-09\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 70ccf5c35cceda45cb6717a14c80d9306927f357b0c20063cb465618e40a1d01

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07008660220188020067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851201/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11243
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar / Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
- [TJAL — 00006778420108020022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/848269/) — classe: Incidente de Sanidade Mental; referências coincidentes: 11243
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Incidente de Sanidade Mental
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar / Foro de Mata Grande - Vara do Único Ofício de Mata Grande
- [TJPR — 00000255920058160117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5910160/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 11243
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar / MEDIANEIRA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJAL — 07002938720208020068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/779514/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11243
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar / Foro de Capela - Vara do Único Ofício de Capela
- [TJRO — 70029012420238220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5907014/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 11243
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar / 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI
- [TJGO — 00233108620118090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904877/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 11243
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TJGO — 00230793120118090152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886854/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11243
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar / Auditoria Militar
- [TJRO — 70276608620228220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5874560/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 11243
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar / 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00008361520118020047 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Homicídio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 100 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2020-05-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 70ccf5c35cceda45cb6717a14c80d9306927f357b0c20063cb465618e40a1d01
- **SHA-256 do comentário:** 06d817de9d98a3a925b1bddaf3f0f1f7677224416e8f309b4be8077cb57326c7