{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78024,"origem":"stj","sha256_origem":"1bf3da5337e10cb95f419134d1331a0946116a20876b5b9cb0d4b57a800fdaec","registro_original":{"id_fonte":"000892954","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2328172","numero_registro":"202300924812","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-11-18","data_publicacao":"2024-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRESCISÃO CONTRATUAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. VALORES. RESTITUIÇÃO.\nSÚMULAS NºS 543 E 568/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO\nINTEGRAL.\n1. De acordo com o entendimento sedimentado no STJ, a realização de\nleilão extrajudicial do bem não isenta a empresa vendedora de\nrestituir, total ou parcialmente, os valores pagos pelos adquirentes\nde unidades imobiliárias, a depender de quem deu causa à rescisão\ncontratual, nos termos da Súmula nº 543/STJ.\n2. No caso, não há, na moldura fática assentada pelas instâncias\nordinárias, o reconhecimento da existência de previsão contratual\npara a adoção de medidas expropriatórias extrajudiciais, nem da\nprévia interpelação do devedor para constituição da sua mora,\npressupostos necessários para que a execução fosse realizada nos\nmoldes da Lei nº 4.591/1964.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e6cdf0b4-e930-4fb4-93c8-2b777c615847/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a8a7b5e9aa65155af4234bc83744f246edcac37938ce300241e7b943bf069de6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}