{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78027,"origem":"stj","sha256_origem":"b8643d0c0693e8bd0f51bce15feabf28cae4f713d2bd0be5f7a2ea92906492e4","registro_original":{"id_fonte":"000892957","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2451754","numero_registro":"202302797890","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-11-18","data_publicacao":"2024-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO. PROCURAÇÃO OU\nSUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO.\nOUTORGA EXTEMPORÂNEA DE PODERES. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 115/STJ.\nMULTA. INAPLICABILIDADE.\n1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no\nqual o advogado subscritor não possui procuração ou\nsubstabelecimento nos autos (Súmula nº 115/STJ).\n2. Na hipótese, o agravante não atendeu ao despacho que determinou a\njuntada de procuração ou substabelecimento, nos termos dos arts. 76\ne 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, visto que o\ninstrumento apresentado foi outorgado em data posterior à\ninterposição do agravo em recurso especial.\n3. Não basta a apresentação de procuração ou substabelecimento para\nsuprir o vício na representação processual, sendo necessário que a\noutorga de poderes tenha sido realizada em data anterior à da\ninterposição do recurso. Precedentes.\n4. No caso concreto, aplica-se o teor do artigo 76, § 2º, I, do CPC,\ndeterminando que o descumprimento pela recorrente da intimação para\nsanar vício na representação processual acarretará o não\nconhecimento do recurso.\n5. Os substabelecimentos não subsistem por si só, sem uma procuração\nque lhe dê suporte, sendo impossível substabelecer um poder que não\nexiste nos autos. Precedente.\n6. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no\nsentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo\ninterno não enseja a imposição das multas previstas nos arts. 80,\nVII, e 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.\n7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:00932 PAR:ÚNICO","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(PROCURAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1813296>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2453970>>-PB,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2454071>>-AM\n(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - SÚMULA\n115/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2494743>>-SP\n(SUBSTABELECIMENTO - PROCURAÇÃO OUTORGADA - TRASLADO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2553716>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e6cdf0b4-e930-4fb4-93c8-2b777c615847/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"313c9d36769070b97db71999e3073181c5111ec351d653e36f491ca0ff1ae059","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}