{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78029,"origem":"stj","sha256_origem":"b91bd53775f39a6f67f18495695e26ef8f7e1f67159fac5e75c59f0369b17428","registro_original":{"id_fonte":"000893033","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2489437","numero_registro":"202303598967","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-11-11","data_publicacao":"2024-11-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA.\nADMINISTRADORA HOTELEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE\nSOLIDÁRIA. AUSÊNCIA. INTEGRAÇÃO À CADEIADE FORNECIMENTO NÃO\nCARACTERIZADA.\n1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia\npaga.\n2. A empresa de administração hoteleira não tem responsabilidade\nsolidária pelo inadimplemento do contrato de promessa de compra e\nvenda de unidades imobiliárias em construção, porquanto não integra\na cadeia de fornecimento relativa à incorporação formada pelas\nsociedades empresárias inadimplentes.\n3. A circunstância de haver no contrato a previsão de que o\nconsumidor se obriga a aderir por instrumento particular ao futuro\npool hoteleiro administrado por empresa indicada no contrato de\npromessa de compra e venda não implica responsabilidade desta última\npor eventual inadimplemento da incorporadora e construtora.\n4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e6cdf0b4-e930-4fb4-93c8-2b777c615847/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"823ea1502180c7f21b6e19ba7f077cece144b371d7f3fba1bc647aceee93408d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}