{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7803,"origem":"stj","sha256_origem":"3c3d1134898b038de901d7a2c78574eef3090d93302d7815daf5147255827e2f","registro_original":{"id_fonte":"000820126","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"746417","numero_registro":"202201671397","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-06-28","data_publicacao":"2022-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. FURTO\nQUALIFICADO. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 155, § 4º, DO CP. NÃO\nINCIDÊNCIA. TEMA REPETITIVO N. 1.087. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Consoante a tese fixada no julgamento do tema repetitivo n.\n1.087, a causa de aumento de pena prevista no art. 155, § 1º, do CP\nnão incide no crime de furto na sua forma qualificada (art. 155, §\n4º, do CP).\n2. Em atenção ao sistema de precedentes qualificados e à nova\norientação desta Corte Superior, a majorante do furto praticado\ndurante repouso noturno deve ser afastada no caso ora em exame, em\nque o agravado foi condenado por furto qualificado (art. 155, § 4º,\nI e III, do CP).\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª\nRegião), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155 PAR:00001 PAR:00004 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(FURTO QUALIFICADO - PERÍODO NOTURNO - MAJORANTE)\n   STJ - <<REsp 1890981>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1087)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7686a09d702d20b04a2b8dce5c179e55d2dee45e3f1caa4f7cdd3f0045711e1b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}