{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78030,"origem":"stj","sha256_origem":"ee217cf45e6eebb3959d1f84dc08998896270c711eead1a3c660b33cb729effc","registro_original":{"id_fonte":"000893034","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2160773","numero_registro":"202402827460","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-11-25","data_publicacao":"2024-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. EXCEÇÃO DE RUÍNA. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. GBOEX. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA.\nRECONHECIMENTO.\n1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito e\nfundamentado suficientemente a decisão agravada, de modo a esgotar a\nprestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art.\n489 do CPC/2015.\n2. No que diz respeito à tese relativa à aplicação da exceção de\nruína, tem-se, no ponto, inviável o debate, pois não se vislumbra o\nefetivo prequestionamento, o que inviabiliza a apreciação da tese\nrecursal apresentada, sob pena de supressão de instâncias.\n3. Esta Corte Superior, em processos análogos envolvendo a sociedade\nempresária GBOEX, fixou o entendimento de que, tendo o Tribunal\nestadual concluído que as empresas pertencem ao mesmo grupo\neconômico, deve ser reconhecida a legitimidade passiva da GBOEX em\nvirtude da aplicação da teoria da aparência.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora. Votaram com a Sra. Ministra Nancy Andrighi os\nSrs. Ministro Humberto Martins (Presidente), Ricardo Villas Bôas\nCueva e Moura Ribeiro. Não participou do julgamento o Sr. Ministro\nMarco Aurélio Bellizze.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e6cdf0b4-e930-4fb4-93c8-2b777c615847/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e0d944b39071f350fd572e5c2acec80bc167c43ba6f4d431c175f170333785e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}