{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78032,"origem":"stj","sha256_origem":"b038536932a0c58405cddaf52d3a1fa46396ab78165c37305e9c4e24426319dd","registro_original":{"id_fonte":"000893036","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2113063","numero_registro":"202304371313","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-11-25","data_publicacao":"2024-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE\nHONORÁRIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA\nDE ÊXITO. DENÚNCIA IMOTIVADA DO CONTRATO PELO CLIENTE. ABUSO DO\nDIREITO.\n1. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que, salvo quando\nhouver estipulação contratual que a autorize ou quando ocorrer fato\nsuperveniente que a justifique, inclusive relacionado à atuação do\nprofissional, a denúncia imotivada, pelo cliente, do contrato de\nprestação de serviços advocatícios firmado com cláusula de êxito,\nantes do resultado final do processo, configura abuso do direito, de\nmodo que, ainda que pendente de julgamento o processo no qual\natuou, faz jus o advogado ao imediato arbitramento dos honorários.\nPrecedentes.\n2. Na hipótese dos autos, é incontroverso que a ação na qual atuou o\nrecorrido já foi julgada procedente, encontrando-se em fase de\ncumprimento de sentença, o que distingue a hipótese dos autos dos\njulgados mencionados pelo agravante nas razões recursais. Afasta-se,\nassim, a alegação de que o êxito na demanda não haveria se\nconcretizado na espécie.\n3. O dissídio jurisprudencial aduzido encontra-se prejudicado, dada\na impossibilidade de análise da mesma tese desenvolvida pela alínea\n\"a\" do permissivo constitucional e já afastada.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora. Votaram com a Sra. Ministra Nancy Andrighi os\nSrs. Ministro Humberto Martins (Presidente), Ricardo Villas Bôas\nCueva e Moura Ribeiro. Não participou do julgamento o Sr. Ministro\nMarco Aurélio Bellizze.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e6cdf0b4-e930-4fb4-93c8-2b777c615847/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"99844e49f23ffbc598efc041a367075e47b7507f8095ea305aa1396772f451d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}