{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78037,"origem":"stj","sha256_origem":"2b7ae3d2b81bdcf728dc18c97bd16e6229e2455158916fad0ffa6b8651f17e44","registro_original":{"id_fonte":"000893212","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2017062","numero_registro":"202102893545","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-11-25","data_publicacao":"2024-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO E PARTILHA. REGIME DE\nSEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. CONTA- CORRENTE CONJUNTA TIPO \"OU\". FUNDO\nDE INVESTIMENTO SÃO CLEMENTE. FUNDO EXCLUSIVO. REEXAME DE FATOS E\nPROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.\n1. Cuida-se de ação de divórcio c/c partilha de casamento realizado\npelo regime de separação total ou convencional de bens ajuizada pela\ncônjuge mulher. A controvérsia está circunscrita à divisão de dois\nitens específicos: (I) os recursos constantes de conta-corrente\nconjunta que o casal mantinha no Banco Safra; e (II) os valores do\nFundo exclusivo São Clemente, abastecidos com recursos provenientes\nda conta conjunta.\n2. Solução encontrada pelo Tribunal de origem de dividir a conta\nconjunta com base nos respectivos aportes financeiros de cada um em\nliquidação de sentença está em consonância com a jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça. \"(...) 6. Aos titulares da\nconta-corrente conjunta é permitida a comprovação dos valores que\nintegram o patrimônio de cada um, sendo certo que, na ausência de\nprovas nesse sentido, presume-se a divisão do saldo em partes\niguais. Precedentes do STJ.\" (REsp n. 1.510.310/RS, relatora\nMinistra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 13/10/2017.)\n3. Fundo exclusivo. Titularidade única do recorrido.  Acórdão,\nademais, que consignou que os recursos que abasteceram o fundo\nexclusivo são provenientes apenas do recorrido. Ainda que, por\nhipótese, adotada a teoria de se tratarem de recursos comuns, não é\npossível rever as provas dos autos.\nSúmula 7/STJ.\nRecurso especial conhecido em parte e improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator. Votaram com o Sr. Ministro Humberto Martins (Presidente) os\nSrs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro. Não\nparticiparam do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.\nMinistro Marco Aurélio Bellizze.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e6cdf0b4-e930-4fb4-93c8-2b777c615847/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8c0e4a0f3f0126b3aef1083e4741682e73cb8df48c28022231172e961ed94bc9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}