{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78040,"origem":"stj","sha256_origem":"23edacc0482b059c4a4142833e6415ae6bf946417f5716062e92829d123fde8e","registro_original":{"id_fonte":"000893224","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2151246","numero_registro":"202402192972","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-11-25","data_publicacao":"2024-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.\nSUPERÁVIT. SOBRA RELATIVA AO ANO DE 1999. DISTRIBUIÇÃO AOS\nASSISTIDOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS.\n1. Precedentes específicos do STJ - relativos ao superávit (sobra)\napurado no exercício de 1999 do plano de previdência da Fundação\nSistel - firmaram entendimento de que não é legítima a revisão do\nbenefício do assistido, porquanto imprescindível a ocorrência\nsuperavitária por três exercícios consecutivos, somada à\ninviabilidade de disposição do superávit sem manifestação do\nconselho deliberativo da entidade.\n2. Isso porque, na vigência da Lei n. 6.435/77, já havia a\nnecessidade de superávit por três exercícios consecutivos para haver\na revisão obrigatória do valor dos benefícios, à luz do art. 34,\nparágrafo único, do Decreto n. 81.240/78. Precedentes.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator. Votaram com o Sr. Ministro Humberto Martins (Presidente) os\nSrs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro. Não\nparticiparam do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.\nMinistro Marco Aurélio Bellizze.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e6cdf0b4-e930-4fb4-93c8-2b777c615847/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b1b18e3a452b3e7b1a5e0ec07f6da4f64e129ac4ee50dae914af3e19fff8caca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}