# Registro público: TJGO — 00020865820208090149

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/780405/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/780405.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0a04823e5d850b09115d68cd70d964cee30539c06f08f3eb5efab07144ccf904

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-08
- **Último ato com data válida:** 2026-06-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-29** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-06-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-11** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-09-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-03-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-03-09** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-03-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-09** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-10** — Definitivo (TPU 246)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Simples

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-01-28T00:00:00.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
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- 2021-03-10T16:26:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-03-10T16:26:17.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-03-11T10:22:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-11T12:22:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-06T17:28:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-28T16:59:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-04-29T10:38:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-21T18:25:53.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-06-21T19:08:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-23T14:01:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-06-24T10:18:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-28T17:15:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-06-28T17:46:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-03T15:24:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87315", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-07-08T12:06:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-09T11:02:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-09T12:45:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-24T18:06:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-09-11T14:33:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13602", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Juri e Execução Penal)"}}
- 2023-09-11T14:34:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2026-06-29T08:15:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87315", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2026-06-29T08:15:29.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2021-03-10T16:26:17.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2021-03-11T10:22:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2021-03-22T03:08:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2021-04-23T14:55:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-04-23T14:55:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2021-06-19T18:39:23.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
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- 2021-06-21T18:26:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87315", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-06-22T11:00:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87315", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-06-28T15:21:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87315", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-06-28T15:22:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2021-06-28T17:15:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87315", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-07-06T20:14:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-07-08T12:06:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87315", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-07-08T13:37:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87315", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-07-08T16:33:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87315", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-07-19T03:04:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/780405.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 12544](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12544)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJGO — 00196068920168090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5075196/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10949, 12544
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJGO — 00196868220188090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5070773/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12544
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJPR — 00000091720238160104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4366386/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12544
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / LARANJEIRAS DO SUL - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJGO — 00196090520208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5065218/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 12544
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJES — 00000996320248080055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3642419/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12544
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 2ª VARA - DOMINGOS MARTINS
- [TJPA — 00001504320218140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2912117/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12544
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM
- [TJMA — 00001059520208100074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2910512/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12544
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM
- [TJES — 00000562920248080055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2188898/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12544
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / VARA ÚNICA - MARECHAL FLORIANO