{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78042,"origem":"stj","sha256_origem":"be1959a7cd127f514d68127ccc7205a06a8e1754e0149a60cc4efa24fd213b5d","registro_original":{"id_fonte":"000893226","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"74122","numero_registro":"202402857247","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-11-25","data_publicacao":"2024-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM\nMANDADO DE SEGURANÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO\nPROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reformou\nacórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e extinguiu o\nprocesso sem julgamento de mérito, em razão da inépcia da petição\ninicial em mandado de segurança.\n2. A parte recorrente busca a anulação de decisões proferidas pela\nTerceira Turma Recursal dos Juizados Especiais, alegando afronta ao\nart. 8º, § 1º, II, da Lei n. 9.099/1995 e ao Enunciado n. 13.20 das\nTurmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Paraná.\n3. A petição inicial do mandado de segurança é inepta por apresentar\npedido incerto e indeterminado (arts. 322, 324, 330, I, § 1º, e II,\ndo CPC).\n4. A extinção do processo sem julgamento de mérito é devida,\nconforme o art. 485, I, do CPC e art. 10 da Lei n. 12.016/2009, em\nrazão da inépcia da inicial.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator. Votaram com o Sr. Ministro Humberto Martins (Presidente) os\nSrs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro. Não\nparticiparam do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.\nMinistro Marco Aurélio Bellizze.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e6cdf0b4-e930-4fb4-93c8-2b777c615847/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7df4edfb34c94b710bd2299eedf742a426868ef930d5e76f1f54cc7ada7278fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}