{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78045,"origem":"stj","sha256_origem":"bb771a8102fdd107ec4ccd9462b0c9816e85f20de183d236cc3664c3628d30b8","registro_original":{"id_fonte":"000893236","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2617643","numero_registro":"202401440230","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-11-11","data_publicacao":"2024-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ, POR AMBAS AS ALINEAS DO PERMISSIVO\nCONSTITUCIONAL NÃO REFUTADO NO PRESENTE RECURSO. TRANSTORNO DO\nESPECTRO AUTISTA - TEA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NEGATIVA DE\nCOBERTURA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR NA REDE CREDENCIADA.\nREEMBOLSO INTEGRAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE\nCONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.\n1. O fundamento da deliberação unipessoal recorrida atinente à\nincidência da Súmula n. 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo\nconstitucional não foi devidamente impugnado nas razões do presente\nagravo interno, de forma que não há como dele conhecer nessa medida,\nnos moldes do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.\n2. A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que \"a\npartir da interpretação dada pela Segunda Seção ao art. 12, VI, da\nLei 9.656/1998 e das normas editadas pela ANS, bem como considerando\no cenário dos autos em que se revela a omissão da operadora na\nindicação de prestador, da rede credenciada, apto a realizar o\natendimento do beneficiário, faz este jus ao reembolso integral das\ndespesas assumidas com o tratamento de saúde que lhe foi prescrito\npelo médico assistente, inclusive sob pena de a operadora incorrer\nem infração de natureza assistencial\" (REsp n. 1.990.471/DF,\nrelatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em\n11/4/2023, DJe de 14/4/2023).\n3. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nconhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Aurélio\nBellizze.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e6cdf0b4-e930-4fb4-93c8-2b777c615847/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ba75b0794b6a57aa1bba4471cf852f0a48aa7e85909cc385af3e85f6d91fff99","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}