{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78049,"origem":"stj","sha256_origem":"43e1e0ed4de9d690c3472317422618a2531aa26b0f5fe69191fed8e4101148b7","registro_original":{"id_fonte":"000893358","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2170300","numero_registro":"202200627293","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. CIVIL. EMPREITADA. EXECUÇÃO NÃO INICIADA. RESCISÃO\nUNILATERAL. DONO DA OBRA. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. INTELIGÊNCIA DO\nARTIGO 623 DO CÓDIGO CIVIL. PERÍCIA. NULIDADE. RECONHECIMENTO.\n1. A controvérsia dos autos resume-se em definir: (i) se houve falha\nna prestação jurisdicional; (ii) o que se compreende por\nindenização razoável, nos termos do artigo 623 do Código Civil, e\n(iii) se é o caso de realização de nova prova pericial.\n2. A indenização razoável a que alude o artigo 623 do Código Civil\ntoma em conta os lucros cessantes apurados com base no contrato de\nempreitada, sobre os quais deverá incidir o juízo de equidade,\nconsiderando-se as especificidades de cada caso concreto.\n3. Na hipótese, não há como afastar a nulidade da perícia, que apura\nobjeto diverso daquela para o qual foi determinada.\n4. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\ndar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Moura Ribeiro\nvotaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e6cdf0b4-e930-4fb4-93c8-2b777c615847/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"774ed34be2eff012c659f9158039b973a1dbf095f1b21c5ccb05ceeaf2fb6e7c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}