{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78058,"origem":"stj","sha256_origem":"171b86e44f5f95fe7c64abcf466dc25906158ffdc8f06ef241f094e68538f21b","registro_original":{"id_fonte":"000893444","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1818685","numero_registro":"201901602171","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-12-02","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  PROCESSUAL CIVIL.  OBRIGAÇÃO DE\nFAZER. DADOS CADASTRAIS. FORNECIMENTO. PROVEDOR DE APLICAÇÃO.\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. AFASTAMENTO. SÚMULA Nº 568/STJ.\nINCIDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO INTEGRAL.1.  Não há falar\nem negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador\ndirime todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma\nclara e completa, embora não tenha acolhido a pretensão da parte.\nPrecedentes.2. A jurisprudência mais recente do STJ converge quanto\nao entendimento de que, diante da obrigação legal de guarda de\nregistros de acesso a aplicações de internet, bem como do seu dever\nde escrituração, é possível obrigar os provedores de aplicação ao\nfornecimento de dados cadastrais solicitados, por se tratar de mero\ndesdobramento dessas obrigações. Precedentes. Incidência da Súmula\nnº 568/STJ. 3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Moura Ribeiro\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e6cdf0b4-e930-4fb4-93c8-2b777c615847/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c0523e0354da61cac06d789a6bed0d3647d79835e8e993893c9d8534a27b7551","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}