{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78060,"origem":"stj","sha256_origem":"e59b791d60ee07de84a3b86ac404ba1c5f436467af8d2f2977bd431b31511457","registro_original":{"id_fonte":"000893446","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2074129","numero_registro":"202301593738","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-11-25","data_publicacao":"2024-12-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.\nNECESSIDADE. PACTUAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 568/STJ. HONORÁRIOS.\nART. 85, § 11, DO CPC. NÃO MAJORAÇÃO. AGRAVO INTERNO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é permitida a\ncapitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em\ncontratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida\nProvisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde\nque expressamente pactuada.\n2. A previsão de juros anuais superiores a doze vezes os juros\nmensais é suficiente para permitir tão somente a cobrança da taxa\nefetiva anual contratada e não a capitalização dos juros.\nPrecedente.\n3. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais\nprevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o\nrecurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação\nde honorários.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator. Votaram com o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva os Sr.\nMinistros Humberto Martins (Presidente) e Moura Ribeiro. Não\nparticiparam do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.\nMinistro Marco Aurélio Bellizze.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e6cdf0b4-e930-4fb4-93c8-2b777c615847/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"085431a4f8e3ca18ec8fd410b08d124a53981dbb4d83f488ec23a66bf0964443","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}