{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78061,"origem":"stj","sha256_origem":"2e5b6085435db21cbb38507cbffb7f92a64841302fe4eaa9710c9da46a0786a6","registro_original":{"id_fonte":"000893447","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2135198","numero_registro":"202401191955","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-11-25","data_publicacao":"2024-12-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISTRIBUIÇÃO. PREVENÇÃO.\nRELATOR. DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. MORADOR NÃO\nASSOCIADO. TAXA DE MANUTENÇÃO. ANUÊNCIA. AUSÊNCIA. COBRANÇA.\nIMPOSSIBILIDADE.\n1. A competência delineada pelo Regimento Interno do Superior\nTribunal de Justiça é de natureza relativa, devendo ser arguida até\no início do julgamento, sob pena de preclusão, conforme preleciona o\nseu art. 71, § 4º.\n2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do\nREsp 1.439.163/SP e do REsp 1.280.871/SP, processados sob o rito\ndos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento no sentido da\nimpossibilidade de as taxas instituídas por associação de moradores\nalcançarem quem não é associado ou que não tenha aderido ao ato que\ninstituiu o encargo.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva os Sr. Ministros Humberto Martins (Presidente) e Moura\nRibeiro. Não participaram do julgamento a Sra. Ministra Nancy\nAndrighi e o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e6cdf0b4-e930-4fb4-93c8-2b777c615847/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0b3998a9a9b10a5b444da0d98c441059cdcc7ce196cf89779d2eabd53b156672","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}