{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78067,"origem":"stj","sha256_origem":"acc41199f7ec36c654ebdda2a03ded5fde76863c983f83a6e0e26f3f96a10942","registro_original":{"id_fonte":"000893907","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2309166","numero_registro":"202300607623","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-11-25","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nRESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DO VEÍCULO. SÚMULA N. 7/STJ.\nQUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. A alegação de que o pagamento de pensão mensal juntamente com o\nbenefício do INSS configuraria enriquecimento sem causa à parte\nrecorrida não foi analisada na origem. Incidência das Súmulas n.\n282/STF e 356/STF.\n2. O Tribunal de origem consignou que dois dos agravantes são\nproprietários do veículo com que o condutor provocou o acidente em\ndiscussão, não tendo sido comprovada a alegada alienação. Incidência\nda Súmula n. 7/STJ.\n3. Conforme a jurisprudência desta Corte, o proprietário do veículo\nautomotor responde, solidária e objetivamente, pelos atos culposos\nde terceiro condutor. Precedentes.\n4.  Embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título\nde danos morais nos casos em que arbitrados na origem em valores\nirrisórios ou excessivos, isso não se verifica no caso concreto.\nIncidência da Súmula n. 7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator. Votaram com o Sr. Ministro Humberto Martins (Presidente) os\nSrs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro. Não\nparticiparam do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.\nMinistro Marco Aurélio Bellizze.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e6cdf0b4-e930-4fb4-93c8-2b777c615847/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3d4c9d969d5d7d5810ead30f8825868640b3262ff6f0a0756153d6b97d6f5154","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}