# Registro público: TJPA — 00000160719988140115

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CRIMINAL DE NOVO PROGRESSO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-08-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/780678/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/780678.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f0a89807ea6c60890ac24bd6f62f9e83fdc48004f7fce900f5be4d6bb2ef02f6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-08-24
- **Último ato com data válida:** 2021-08-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-07-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-20** — Redistribuição (TPU 36)
> **2017-02-20** — Remessa (TPU 982)
> **2013-05-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-05-14** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-20T12:26:57.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74263", "nome": "VARA CRIMINAL DE NOVO PROGRESSO"}}
- 2007-08-24T10:25:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6105", "nome": "VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO"}}
- 2009-03-16T07:16:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6105", "nome": "VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO"}}
- 2011-01-05T09:42:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6105", "nome": "VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO"}}
- 2013-05-14T15:15:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6105", "nome": "VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO"}}
- 2017-02-20T12:26:57.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6105", "nome": "VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO"}}
- 2021-07-29T16:21:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74263", "nome": "VARA CRIMINAL DE NOVO PROGRESSO"}}
- 2010-12-02T08:11:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6105", "nome": "VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO"}}
- 2013-02-27T18:28:57.000Z — Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6105", "nome": "VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO"}}
- 2013-05-23T17:48:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6105", "nome": "VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO"}}
- 2021-07-29T15:53:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74263", "nome": "VARA CRIMINAL DE NOVO PROGRESSO"}}
- 2021-07-29T16:01:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74263", "nome": "VARA CRIMINAL DE NOVO PROGRESSO"}}
- 2021-07-29T16:01:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74263", "nome": "VARA CRIMINAL DE NOVO PROGRESSO"}}
- 2021-07-29T16:29:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74263", "nome": "VARA CRIMINAL DE NOVO PROGRESSO"}}
- 2021-07-29T16:29:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74263", "nome": "VARA CRIMINAL DE NOVO PROGRESSO"}}
- 2021-08-16T13:12:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74263", "nome": "VARA CRIMINAL DE NOVO PROGRESSO"}}
- 2021-08-16T13:12:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74263", "nome": "VARA CRIMINAL DE NOVO PROGRESSO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11420](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11420)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-08-24 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2009-03-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2011-01-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-02-27 — Prescrição, decadência ou perempção — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-05-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-05-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-02-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-02-20 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-07-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-07-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-07-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-07-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-08-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-07-29 trata do assunto oficial «Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-10\-16T05:12:10\.853000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070824102520
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-08\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f0a89807ea6c60890ac24bd6f62f9e83fdc48004f7fce900f5be4d6bb2ef02f6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00001930420088140023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3490250/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11420
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE NOVO PROGRESSO / VARA ÚNICA DE IRITUIA
- [TJPI — 00001948620208180045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158470/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11420
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE NOVO PROGRESSO / VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ
- [TJPB — 00005933420188150251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4691939/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11420
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE NOVO PROGRESSO / 1ª Vara Mista de Patos
- [TJPA — 00001612020178140108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3080882/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11420
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE NOVO PROGRESSO / VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS
- [TJPB — 00005349220078150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4381520/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11420
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE NOVO PROGRESSO / 1ª Vara Mista de Mamanguape
- [TJPE — 00000238020248173420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4056335/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11420
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE NOVO PROGRESSO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA
- [TJPB — 00004249120188150301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694420/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11420
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE NOVO PROGRESSO / 2ª Vara Mista de Pombal
- [TJGO — 00128328220128090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3458880/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11420
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE NOVO PROGRESSO / 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher