{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78070,"origem":"stj","sha256_origem":"6ab38ade111b51050ca779ce6e18243c9184212fe0c67ac4bd038975c1634a07","registro_original":{"id_fonte":"000893914","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2650465","numero_registro":"202401893641","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-11-25","data_publicacao":"2024-12-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL.\nLOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.\nSENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. SÚMULA\nN. 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ\n1. Uma vez que a ação ordinária foi julgada improcedente, é inviável\ndeterminar a base de cálculo dos honorários, sendo o valor da\ncondenação ou o proveito econômico obtido. Por outro lado, o valor\nda causa apresentada está definido. Dessa forma, a decisão\nmonocrática deve ser mantida, pois determinou que o valor da causa\natualizado é a base de cálculo dos honorários (AgInt no AREsp n.\n1.463.564/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\nTurma, DJe de 31/8/2022). Súmula n. 83/STJ.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior preconiza que a revisão do\nvalor fixado como honorários advocatícios é admitida\nexcepcionalmente, nas hipóteses em que a verba for arbitrada em\nmontante exorbitante ou irrisório. Ausentes essas hipóteses, incide\na Súmula n. 7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator. Votaram com o Sr. Ministro Humberto Martins (Presidente) os\nSrs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro. Não\nparticiparam do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.\nMinistro Marco Aurélio Bellizze.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e6cdf0b4-e930-4fb4-93c8-2b777c615847/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0e74bdf5dcc0ed8200424e68a5b45598271b9d8669a2816192ff453cda1a728d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}