# Registro público: TRF6 — 00114955920134013803

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 16
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-10-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/780725/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/780725.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a4b436e03d2300fd1e29cb930042e2c47fe6d924c3bc1a2e5eed22df8f1ef8e0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-10-15
- **Último ato com data válida:** 2025-01-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-06** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2022-09-15** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-09-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-07-03** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-25** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2020-06-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-12-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-12-18** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Matrícula - Ausência de Pré-Requisito | Matrícula

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-10-15T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2014-10-15T19:13:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-10-20T11:33:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-10-31T11:46:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-10-31T12:04:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-10-31T12:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-10-29T14:19:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-11-09T11:23:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-11-09T11:35:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-11-23T16:31:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-12-01T17:50:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-12-18T10:36:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-12-18T10:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-06-30T10:24:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-30T10:24:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-03T19:25:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-15T14:06:16.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-01-06T18:49:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-06T18:49:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-15T14:06:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-01-06T18:49:14.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2014-10-15T19:14:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-23T13:03:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-10-31T12:05:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-15T08:28:44.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2015-10-19T15:28:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-10-26T14:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2015-10-29T14:20:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-29T17:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-11-04T10:50:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-11-13T18:10:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-11-16T17:19:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-11-17T08:55:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-12-18T10:37:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-19T16:20:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-25T13:43:31.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14240](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14240)
- [Outros processos do assunto TPU 10030](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10030)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a4b436e03d2300fd1e29cb930042e2c47fe6d924c3bc1a2e5eed22df8f1ef8e0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Matrícula - Ausência de Pré-Requisito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Matrícula — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-10-15 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-10-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-10-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-10-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-10-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-10-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-10-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-11-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-11-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-11-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-12-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-12-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-12-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-06-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-07-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-09-15 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-09-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-01-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T18:09:15\.413334177Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-10\-15T13:16:18\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-10\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a4b436e03d2300fd1e29cb930042e2c47fe6d924c3bc1a2e5eed22df8f1ef8e0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00007860520084013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/811929/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10030, 14240
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 16
- [TRF6 — 00319452720164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2535429/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10030, 14240
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 16
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Apelação Cível
- [TRF2 — 50039081920204025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6032230/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14240
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TRF6 — 00028680820144013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3069079/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10030, 14240
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / Gabinete 09
- [TJES — 00001852520228080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5774249/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 14240
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO
- [TJCE — 30021761920248060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5246455/) — classe: Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação; referências coincidentes: 14240
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / GADES - JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA
- [TJAM — 06040513920238047300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4934227/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14240
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / 2ª TURMA RECURSAL
- [TRF2 — 51089200820234025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4359572/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14240
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00114955920134013803 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação / Remessa Necessária” e “Matrícula - Ausência de Pré-Requisito | Matrícula”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 16”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2025-01-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a4b436e03d2300fd1e29cb930042e2c47fe6d924c3bc1a2e5eed22df8f1ef8e0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a4b436e03d2300fd1e29cb930042e2c47fe6d924c3bc1a2e5eed22df8f1ef8e0
- **SHA-256 do comentário:** e1a2decb0fa336ef692d58c9d11e55b5e6c6b032315a3dfba46d995d2597cd76