{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78073,"origem":"stj","sha256_origem":"624741f1ae8da22806f44e1c30a3bc71d7b0cd97c77e6fbb92f40b58529e467e","registro_original":{"id_fonte":"000893920","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2606772","numero_registro":"202401291635","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-12-02","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\nN. 568/STJ. ART. 521 DO CPC. DISPENSA DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE.\n1. O Tribunal de origem entendeu que a ausência de trânsito em\njulgado da ação civil pública na qual se baseia o cumprimento\nprovisório de sentença configuraria \"risco de grave dano de difícil\nou incerta reparação a justificar a manutenção da imposição da\ncaução, em razão da possibilidade de modificação do título executivo\njudicial\".\n2. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, \"mesmo nas\nhipóteses de dispensa da caução, estabelecidas no art. 521 do\nCPC/2015, a exigência da garantia, ainda assim, será mantida 'quando\na dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil\nou incerta reparação' (ut Parágrafo Único do art. 521 do CPC/2015),\no que, em qualquer circunstância, deverá ser objeto de ponderação e\nidônea fundamentação pelo juízo da execução\" (AgInt na TutCautAnt n.\n144/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,\nDJe de 28/2/2024). Súmula n. 568/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e6cdf0b4-e930-4fb4-93c8-2b777c615847/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0010752c4a31b1b8cf0abfe252d64cb255171663dcefa5d62f5cb7f8b2f7cfc9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}